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A atualização do Código de Postura do Município começa a ser discutida na próxima quarta-feira (9), na Audiência Pública, que será realizada a partir das 18 horas, na Câmara Municipal.

O Código de Postura do município disciplina o uso dos direitos individuais e a convivência para o bem-estar da população, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, de modo especial, à segurança, à higiene, à ordem, ao sossego, aos costumes, ao conforto, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do município.
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