Plenário aprova dois projetos na área da Saúde que beneficia população

A Câmara dos Vereadores de Pindamonhangaba realizou na segunda-feira, dia 11 de setembro, a 30ª Sessão Ordinária no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”. As duas propostas que constaram na Ordem do Dia, causaram muita discussão devido aos pareceres contrários emitidos pelo IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal e da Comissão de Justiça e Redação, em contrapartida com os pareceres favoráveis do Departamento Jurídico e da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara.

O Projeto de Lei n° 99/2017, de autoria do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, pelos estabelecimentos bancários, de produto asséptico para seus clientes, na forma em que especifica”, teve rejeitado os pareceres do IBAM e da Comissão de Justiça e Redação por 7 a 3, sendo posteriormente aprovado a proposta por 7 a 3 também.

Em sua justificativa, o parlamentar alega que o artigo 196 da Magna Carta afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim se faz salutar a preocupação pública com relação a distribuição de produto asséptico para os clientes das agências bancárias.

Isso porque a disponibilização de citado material auxiliará na assepsia das mãos dos usuários, e, por consequência, ajudará na prevenção da transmissão de bactérias, vírus, e micro-organismos presentes nas mãos dos seres humanos, que podem causar algum malefício à saúde de outros.

Dessa forma, o objetivo desta proposição legislativa é justamente contribuir com a saúde pública local, tendo em vista o grande fluxo de pessoas junto as agências bancárias, bem como auxiliar nossa Cidade, e, primordialmente nossa população, no que delimita questões de saúde pública.

Após a sanção do prefeito, os estabelecimentos bancários ficam obrigados a disponibilizar produto asséptico (álcool em gel) para assepsia e proteção à saúde de seus clientes. O álcool em gel deverá ser acondicionado em recipiente instalado preferencialmente próximo aos caixas eletrônicos, e balcões para retirada de senhas ou autoatendimento e em quantidades de recipientes proporcional à quantidade de clientes que frequentem os estabelecimentos bancários, que terão o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições, sendo que o descumprimento acarretará multa ao estabelecimento infrator.

Outra proposta aprovada, o Projeto de Lei n° 104/2017, também de autoria do vereador Rafael Goffi Moreira, que “Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais, maternidades e postos de saúde públicos ou privados no Município de Pindamonhangaba, informando o direito de pai, mãe ou responsável de permanecer com seu filho ou tutelado, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente”, também teve rejeitado os pareceres do IBAM e da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, por 8 a 2, sendo aprovado o Projeto igualmente por 8 votos a 2. O vereador justificou sua proposta em diversas leis, inclusive a nossa Carta Magna, a Constituição Federal, bem como pareceres e súmulas do STF – Supremo Tribunal Federal. Esta proposta objetiva que o cidadão que não tenha acesso a essa informação, a descubra ou a conheça, através dos materiais de publicidade a serem afixados nos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede pública, privada ou conveniada. Ademais, este é um momento difícil para um genitor, a internação de um filho ou tutelado, este terá conhecimento prévio e rápido de seu fundamental direito que é estar ao lado do mesmo quando da internação. Portanto visa garantir que a informação, o seu direito fundamental seja amplamente divulgada. Todavia como nenhum direito é absoluto, comportando exceções legais, esse mesmo direito de estar o genitor ao lado de seu filho ou tutelado no momento da internação, poderá ser obstado, pelo médico plantonista, caso o genitor não apresente condições físicas, psicológicas, ou esteja alcoolizado, ou sob efeito de substância entorpecente. 

Com a aprovação deste Projeto de Lei, após sancionado pelo prefeito, nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede pública, particular e conveniados, deverá ter um aviso, com o timbre do estabelecimento de saúde e afixado em local estratégico que facilite sua visualização pelo público como: porta de entrada; porta de saída; recepção; pronto-socorro; setor de Pediatria; entrada da ala de internação, entre outros, informações com o seguinte teor: “De acordo com o artigo 12 da Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente -, é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer em tempo integral ao lado de seu filho ou tutelado, nos casos de internação destes, e é dever do estabelecimento de saúde proporcionar condições para esta permanência”. O descumprimento desta lei será passível de multa a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Próxima sessão ordinária 

A 31ª Sessão Ordinária de 2017, será realizada no dia 18 de setembro de 2017, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pelo canal 04 da operadora de TV a cabo NET e pela internet no portal do legislativo: www.pindamonhangaba.sp.leg.br.