A Câmara dos Vereadores de
Pindamonhangaba realizou na segunda-feira, dia 11 de setembro, a 30ª Sessão
Ordinária no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues
Alckmin”. As duas propostas que constaram na Ordem do Dia, causaram muita
discussão devido aos pareceres contrários emitidos pelo IBAM – Instituto
Brasileiro de Administração Municipal e da Comissão de Justiça e Redação, em
contrapartida com os pareceres favoráveis do Departamento Jurídico e da
Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara.
O Projeto de Lei n° 99/2017,
de autoria do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da disponibilização, pelos estabelecimentos bancários, de
produto asséptico para seus clientes, na forma em que especifica”, teve
rejeitado os pareceres do IBAM e da Comissão de Justiça e Redação por 7 a 3,
sendo posteriormente aprovado a proposta por 7 a 3 também.
Em sua
justificativa, o parlamentar alega que o artigo 196 da Magna Carta afirma que a
saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim se faz salutar a preocupação
pública com relação a distribuição de produto asséptico para os clientes das
agências bancárias.
Isso porque a
disponibilização de citado material auxiliará na assepsia das mãos dos
usuários, e, por consequência, ajudará na prevenção da transmissão de
bactérias, vírus, e micro-organismos presentes nas mãos dos seres humanos, que
podem causar algum malefício à saúde de outros.
Dessa forma, o objetivo desta
proposição legislativa é justamente contribuir com a saúde pública local, tendo
em vista o grande fluxo de pessoas junto as agências bancárias, bem como
auxiliar nossa Cidade, e, primordialmente nossa população, no que delimita
questões de saúde pública.
Após a sanção do prefeito, os
estabelecimentos bancários ficam obrigados a disponibilizar produto asséptico (álcool em
gel) para assepsia e proteção à saúde de seus clientes. O álcool em gel deverá
ser acondicionado em recipiente instalado preferencialmente próximo aos caixas
eletrônicos, e balcões para retirada de senhas ou autoatendimento e em
quantidades de recipientes proporcional à quantidade de clientes que frequentem
os estabelecimentos bancários, que terão o prazo de trinta dias, a contar da
data da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições, sendo que
o descumprimento acarretará multa ao estabelecimento infrator.
Outra proposta aprovada, o
Projeto de Lei n° 104/2017, também de autoria do vereador Rafael Goffi Moreira,
que “Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais, maternidades e postos de
saúde públicos ou privados no Município de Pindamonhangaba, informando o
direito de pai, mãe ou responsável de permanecer com seu filho ou tutelado, em
caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente”, também teve rejeitado os pareceres do IBAM e da Comissão de
Justiça e Redação da Câmara, por 8 a 2, sendo aprovado o Projeto igualmente por
8 votos a 2. O vereador justificou sua proposta em diversas leis, inclusive a
nossa Carta Magna, a Constituição Federal, bem como pareceres e súmulas do STF
– Supremo Tribunal Federal. Esta proposta objetiva que o cidadão que não tenha
acesso a essa informação, a descubra ou a conheça, através dos materiais de
publicidade a serem afixados nos hospitais, maternidades e postos de saúde da
rede pública, privada ou conveniada. Ademais, este é um momento difícil para um
genitor, a internação de um filho ou tutelado, este terá conhecimento prévio e
rápido de seu fundamental direito que é estar ao lado do mesmo quando da
internação. Portanto visa garantir que a informação, o seu direito fundamental
seja amplamente divulgada. Todavia como nenhum direito é absoluto, comportando
exceções legais, esse mesmo direito de estar o genitor ao lado de seu filho ou
tutelado no momento da internação, poderá ser obstado, pelo médico plantonista,
caso o genitor não apresente condições físicas, psicológicas, ou esteja
alcoolizado, ou sob efeito de substância entorpecente. 
Com a aprovação deste Projeto
de Lei, após sancionado pelo prefeito, nas dependências dos hospitais,
maternidades e postos de saúde da rede pública, particular e conveniados,
deverá ter um aviso, com o timbre do estabelecimento de saúde e afixado em
local estratégico que facilite sua visualização pelo público como: porta de
entrada; porta de saída; recepção; pronto-socorro; setor de Pediatria; entrada
da ala de internação, entre outros, informações com o seguinte teor: “De acordo
com o artigo 12 da Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente -, é direito do pai, mãe ou responsável legal
permanecer em tempo integral ao lado de seu filho ou tutelado, nos casos de
internação destes, e é dever do estabelecimento de saúde proporcionar condições
para esta permanência”. O descumprimento desta lei será passível de multa a ser
revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Próxima sessão ordinária
A 31ª Sessão Ordinária de
2017, será realizada no dia 18 de setembro de 2017, segunda-feira, a partir das
18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides
Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e
poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pelo canal 04
da operadora de TV a cabo NET e pela internet no portal do legislativo: www.pindamonhangaba.sp.leg.br.
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