Vetos: 4 derrubados, 2 mantidos

Durante sessão do dia 11, os vereadores rejeitaram quatro vetos do prefeito a projetos de lei e mantiveram outros dois. Os projetos que tiveram veto derrubado aguardam promulgação pela presidência da Câmara para que se tornem leis.
É o caso do projeto de lei nº 196/2015, de Alexandre Villela (PTB), que institui o programa de descarte correto de medicamentos vencidos. Na mensagem de veto, o prefeito alegou que o vereador não poderia legislar em matéria relativa à defesa do consumidor.
Em seguida, o projeto de lei nº 66/2016, de Douglas Carbonne (PCdoB), que proíbe o agendamento diferenciado de atendimento particular ou por convênio médico. A proposta havia sido vetada com a alegação de que o município não possui competência para promulgar leis relativas ao consumo.
O terceiro item dessa lista é o projeto de lei nº 83/2016, do vereador Neneca Luiz Henrique (PDT), que institui o projeto “Calçada Limpa” no município. A mensagem de veto apontou que o projeto de lei impõe obrigações ao Poder Executivo, o que não é de competência do vereador.
Também depende de promulgação o projeto de lei nº 21/2017, de autoria da vereadora Loreny (PPS), que obriga o Poder Executivo a divulgar na internet a lista de crianças que aguardam por vagas nas creches. A mensagem de veto apontou que o projeto impõe obrigações ao Poder Executivo, o que não é de competência do vereador.

Mantidos

Dois vetos parciais foram mantidos, um deles sobre o Projeto de Lei Complementar nº 18/2017, de autoria do prefeito, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais.
O veto recaiu sobre o inciso que permite a inclusão de saldos de parcelamentos em andamento, em atraso ou acordos não cumpridos. Segundo a mensagem, o inciso é incompatível com as legislações anteriores, pois os parcelamentos em andamento implicam adesão aos prazos e condições estipulados nos termos do acordo.
O segundo atingiu o Projeto de Lei nº 92/2017, de autoria do prefeito, que dispõe sobre denominação de próprios municipais. O veto ocorreu sobre artigo que denominou os Pamos Independência e Vila Marli, que já são denominados por outras leis.

#OJORNALGRANDEVALE

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